Arnaldo Ourique

Email id8993@alunos.uminho.pt

Law Degree from the Faculty of Law of the University of Lisbon.

Master in Constitutional Law from the Faculty of Law of the University of Lisbon.

Doctoral student in Public Sciences, specializing in Constitutional Law, at the University of Minho.

For more than 20 years he coordinated the legal department, public procurement, civil service laws, public and political law in general in the Autonomous Region of the Azores.

Works since 1981 in the administrative and legal services of the Regional Secretariat for Education and Culture of the Autonomous Region of the Azores.

For more than 25 years he has been investigating Portuguese political autonomies, Autonomous Constitutional Law.

  • Constitutional Law
  • Political Science
  • Autonomous Constitutional Law
  • Regional Law
  • Administrative law
  • Political History

This researcher belongs to Escola de Investigadores.

BOOKS

  • Os Limites Jurídico-Constitucionais do Poder Legislativo Regional, com Prefácio de JORGE MIRANDA, Câmara Municipal da Praia da Vitória, 2001.
  • Verificação Preventiva da Constitucionalidade e Legalidade nas Regiões Autónomas. Prefácio de MARCELO REBELO DE SOUSA, Câmara Municipal da Praia da Vitória, 2002.
  • O pensamento jurisconstitucional das autonomias políticas portuguesas. Volume I, de 1976 a 1982, Comissão Constitucional, Ed. Novas Edições Académicas, OmniScriptum GmbH & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2014.
  • Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas, vLex, Barcelona, 2014.
  • Leis Fundamentais de Portugal, Chiado Editora, Lisboa, 2016.
  • Monumental Autonómica. Lista descritiva das leis regionais dos 40 anos de Autonomia Açoriana, Angra do Heroísmo, abril 2017, Amazon, 2018.
  • As ideias de Autonomia. Na CEVERA-Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia da Assembleia Legislativa dos Açores, entre 2017 e 2019, Angra do Heroísmo, Amazon, 2019.
  • 3ª via da Autonomia Açoriana, Angra do Heroísmo, Amazon, janeiro de 2020.

STUDIES

  • O governo das ilhas portuguesas no final do Século XX, Arquipélago, Volume VII, 2ª série, 2003, Universidade dos Açores, Ponta Delgada, 2004, e em Separata.
  • Regulamentos independentes do governo regional (o poder normativo do governo regional nas regiões autónomas), DataJuris, Coimbra-Lisboa, 2007.
  • Vagas autonómicas a propósito dos quarenta anos da Autonomia Constitucional dos Açores, Boletim do Instituto Histórico da Ilha Terceira, Volume LXXVI-2018, Angra do Heroísmo, 2019, também em Separata.
  • Identidade Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Apontamento introdutório ao assunto), Boletim do Instituto Histórico da Ilha Terceira, Volume LXXVII-dez.2019, Angra do Heroísmo, 2019, também em Separata.
February 11th, 2018
See all news

Arnaldo Ourique

Email id8993@alunos.uminho.pt

Law Degree from the Faculty of Law of the University of Lisbon.

Master in Constitutional Law from the Faculty of Law of the University of Lisbon.

Doctoral student in Public Sciences, specializing in Constitutional Law, at the University of Minho.

For more than 20 years he coordinated the legal department, public procurement, civil service laws, public and political law in general in the Autonomous Region of the Azores.

Works since 1981 in the administrative and legal services of the Regional Secretariat for Education and Culture of the Autonomous Region of the Azores.

For more than 25 years he has been investigating Portuguese political autonomies, Autonomous Constitutional Law.

  • Constitutional Law
  • Political Science
  • Autonomous Constitutional Law
  • Regional Law
  • Administrative law
  • Political History

This researcher belongs to Escola de Investigadores.

BOOKS

  • Os Limites Jurídico-Constitucionais do Poder Legislativo Regional, com Prefácio de JORGE MIRANDA, Câmara Municipal da Praia da Vitória, 2001.
  • Verificação Preventiva da Constitucionalidade e Legalidade nas Regiões Autónomas. Prefácio de MARCELO REBELO DE SOUSA, Câmara Municipal da Praia da Vitória, 2002.
  • O pensamento jurisconstitucional das autonomias políticas portuguesas. Volume I, de 1976 a 1982, Comissão Constitucional, Ed. Novas Edições Académicas, OmniScriptum GmbH & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2014.
  • Dicionário das autonomias políticas das regiões autónomas portuguesas, vLex, Barcelona, 2014.
  • Leis Fundamentais de Portugal, Chiado Editora, Lisboa, 2016.
  • Monumental Autonómica. Lista descritiva das leis regionais dos 40 anos de Autonomia Açoriana, Angra do Heroísmo, abril 2017, Amazon, 2018.
  • As ideias de Autonomia. Na CEVERA-Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia da Assembleia Legislativa dos Açores, entre 2017 e 2019, Angra do Heroísmo, Amazon, 2019.
  • 3ª via da Autonomia Açoriana, Angra do Heroísmo, Amazon, janeiro de 2020.

STUDIES

  • O governo das ilhas portuguesas no final do Século XX, Arquipélago, Volume VII, 2ª série, 2003, Universidade dos Açores, Ponta Delgada, 2004, e em Separata.
  • Regulamentos independentes do governo regional (o poder normativo do governo regional nas regiões autónomas), DataJuris, Coimbra-Lisboa, 2007.
  • Vagas autonómicas a propósito dos quarenta anos da Autonomia Constitucional dos Açores, Boletim do Instituto Histórico da Ilha Terceira, Volume LXXVI-2018, Angra do Heroísmo, 2019, também em Separata.
  • Identidade Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Apontamento introdutório ao assunto), Boletim do Instituto Histórico da Ilha Terceira, Volume LXXVII-dez.2019, Angra do Heroísmo, 2019, também em Separata.
February 11th, 2018