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SUMMARY:Webinars | Law\, Technology and COVID-19
DESCRIPTION:JusGov’s Research Group State\, Enterprise and Technology (E-Tec) organizes five webinars aiming to foster the debate on the implications of COVID-19 in the legal domains developed by its researchers. \nParticipation is free of charge\, but registration is mandatory through the following link:  \n  \n— PROGRAMME — \nGOVERNAÇÃO\, SUSTENTABILIDADE E COVID-19\n14 de outubro\, 14h45-16h45 \n> O Direito pós COVID-19: binómios fundamentais – Eduardo Vera-Cruz Pinto (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) \n> A propriedade intelectual como estratégia de combate à COVID-19 – Marcos Wachowicz (Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Paraná/Brasil) \n> Nacionalismo-COVID e as restrições à mobilidade transfronteiriça na União Europeia – Patrícia Jerónimo (Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho) \n> Direito de Marcas e COVID-19 – breves reflexões – Maria Miguel Carvalho (Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho) \n\nSMART CITIES E COVID-19\n21 DE OUTUBRO\, 14H-16H \n>Lilian Pires/Cecílio Pires (Univ. Mackenzie – S.Paulo/Brasil) \n>Ana Fragata  (Universidade de Aveiro/FICIS) \n>Maria Luísa Gómez Jiménez (Universidade Málaga/Espanha) \n>Isabel Fonseca (E-Tec/Escola de Direito da Universidade do Minho) \n\nDIREITO DAS EMPRESAS\, DO TRABALHO E COVID-19\n28 DE OUTUBRO\, 16H-18H15 \n>Luís Couto Gonçalves (E-Tec/Escola de Direito da Universidade do Minho) – Patentes e Covid-19 \n>Paulo de Tarso Domingues (Faculdade de Direito da Universidade do Porto) – A Covid-19 e a redescoberta do uso dos meios telemáticos no funcionamento das sociedades \n>Irene Gomes (E-Tec/ Escola de Direito da Universidade do Minho) – O teletrabalho e as condições de trabalho: desafios e problemas \n>Teresa Moreira (E-Tec/ Escola de Direito da Universidade do Minho) – Privacidade dos trabalhadores em tempos de pandemia \n>Pedro Venâncio (E-Tec/ Escola de Direito da Universidade do Minho) – A obrigação de prestação laboral à distância e a efectividade do direito de acesso às redes informatizadas de uso público consagrado no artigo 35.º n.º 6 da CRP \n\nDIREITO DOS CONTRATOS\, DO CONSUMO E COVID-19\n17 DE NOVEMBRO\, 14H-16H \n>Anabela Gonçalves (E-TEC/Escola de Direito da Universidade do Minho): “Contratos internacionais em tempo de pandemia” \n>Cláudia Lima Marques (Universidade Federal do Rio Grande do Sul/Brasil):  “Covid-19\, superendividamento do consumidor no Brasil e a atualização do Código de defesa do Consumidor” \n>Luísa Cortat (Investigadora visitante na Universidade ONU FLORES)/Marta Santos Silva (Maastricht University/KU Leuven/E-Tec): “Práticas sustentáveis e o uso de plásticos em uma Europa pós-COVID-19: o nudge dos consumidores” \n>Isa Meireles (E-TEC/Escola de Direito da Universidade do Minho): “Da resolução de contratos de consumo por força da pandemia: o caso dos casamentos e dos noivos consumidores”. \n\nHEALTH LAW\, TECHNOLOGY & COVID-19\n2 DE DEZEMBRO\, 14H-16H \n>Anabela Gonçalves (E-Tec/EDUM): “Processing of personal data concerning health under the GDPR” \n>Isabel Antón Juárez (Universidad Carlos III de Madrid): “Big data\, mobile health applications and agreements among companies: a good combination in corona times?” \n>José Orlando Pereira (Departamento de informática UM): “Balancing privacy\, security\, and effectiveness in COVID-19 contact tracing apps” \n>Tiago Branco (Escola de Investigadores Jus-Gov)/Joana Mendes (Mestranda EDUM): “E-Health: some legal questions about the use of contact tracing apps” \n  \n— ORGANIZATION —\nJUSGOV – Centro de Investigação em Justiça e Governação\nEDUM – Escola de Direito da Universidade do Minho \n— SCIENTIFIC COORDINATION —\nMaria Miguel Carvalho\nAnabela Gonçalves \n— CERTIFICATE —\nUpon registration \n
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