Ana Laurinda Sirage Coimbra

Jurist in Public Administration

PhD Student in Public Legal Sciences

Master in Judicial Law and Master in Public Administration

Trainer

Investigator

  • Law of Administrative Offences
  • Administrative Law
  • Environmental Law
  • Civil Service Law
  • Personal Data Protection Law
  • Public Administration and Public Policies

This researcher belongs to School of Researchers

PUBLICATIONS AND OPINION ARTICLES

− “O xadrez dos dados pessoais no acesso à informação laboral – uma reflexão a partir do quadro de pessoal anexo ao Relatório Único”/ In: ULP LAW REVIEW I REVISTA DE DIREITO DA ULP, VOL. 16 N.º 1 e N.º 2 [2022] – p. 115-128.

− Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais Anotada e Comentada: Edições Almedina S.A [2022].

− As “gorduras” do Governo/ In: Jornal PÚBLICO online, 10 de agosto de 2022.

− O Simplex Ambiental/ In: Jornal PÚBLICO online, 27 de julho de 2022.

− Apresentação em Ebook da intervenção intitulada “O novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: uma oportunidade perdida para a reforma do Regime Geral das Contraordenações”, produzido pela Delegação Distrital de Braga da Ordem dos Advogados, no âmbito da Web conferência “Regime Jurídico das Contraordenações Económicas”, realizada em 24 de fevereiro de 2022.

Contraordenações Económicas (Anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro) – Série Formulários: Nova Causa Edições Jurídicas [2021].

O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas Anotado: Edições Almedina S.A [2021].

− O engodo da valorização da função pública…/ In: Jornal PÚBLICO online, 11 de outubro de 2021.

− “Os princípios da boa administração, da administração aberta e da proteção de dados pessoais”/ In: Revista de Direito Administrativo, Janeiro-Abril 2021 [Lisboa]: AAFDL Editora − p. 97-103.

− Em defesa do ensino da Medicina: três argumentos para discordar da posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados/ In: Jornal PÚBLICO online, 14 de janeiro de 2021.

− “A participação por contraordenação – o tratamento de dados pessoais por entidades públicas para finalidades diferentes das determinadas pela recolha”/ In: Segurança Social – Sistema, Proteção, Solidariedade e Sustentabilidade/[coordenação de] Jorge Campino, Nuno Monteiro Amaro, [e] Suzana Fernandes da Costa [Lisboa]: AAFDL Editora [2020] − p. 717-744.

− “Algumas considerações acerca do novo regime contraordenacional da proteção de dados pessoais”/ In: JusJornal, n.º 52, Secção Proteção de dados, Setembro 2020, Wolters Kluwer Portugal

Jusformulários contraordenações: Wolters Kluwer Portugal [2019].

− “A notificação das pessoas singulares em processo contraordenacional: considerações acerca do dever de sigilo fiscal e a proteção de dados pessoais”/In: Jornadas de Direito das Contraordenações/ [coordenação de] Ofélia Rocha Brandão, [e] Luís Costa − 1ª ed. − [Porto]: Universidade Católica Editora [2019] − p. 33-52.

O Regime das notificações no processo contraordenacional – à luz do Regime Geral das contraordenações: Petrony Editora [2018].

− “Administração Pública”/ In: Guia de Saídas Profissionais para Estudantes de Direito – Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho/[coordenação de] Gonçalo Santos Cruz e Nuno Miguel da Costa Vieira [Braga]: Almedina [2001] − p. 99-100.

INTERVENTIONS IN CONFERENCES/SEMINARS/WORKSHOPS

− Participation as a speaker at the Web conference “Legal Regime of Economic Offenses”, organized by the Braga District Delegation of Lawyers Association, with an intervention entitled “The New Legal Regime of Economic Offenses: a missed opportunity for the reform of the General Regime of Administrative Offenses” − February 24, 2022.

− Intervention under the theme “The chess of personal data in access to labor information – a reflection from the staff map”, within the scope of the Permanent Seminar Current Issues of Law, an initiative promoted by the Lusófona University of Porto, held online on November 24, 2021.

− Participation as a speaker at the roundtable “The Monster of Cookies”, held virtually in the context of the event “Web Month 21”, organized by the IEEE University of Porto Student Branch on May 18, 2021.

− Intervention under the theme “The regime of notifications in the administrative proceedings − the Framework Law of Environmental Offences and the General Regime of Administrative Offences” − Jornadas de Direito das Contraordenações Ambiental, [org.] School of Communication, Administration and Tourism (EsACT) − Mirandela, Polytechnic Institute of Bragança, October 21, 2019.

− Intervention under the theme “General Data Protection Regulation – implications for the inspection activity of the ACT” – Informal Conversations in the Authority for Working Conditions (ACT), [org.] ACT Greater Port Local Centre, January 30, 2019.

− Intervention under the theme “Regime of notifications in the administrative offense process – in the light of the General Regime of Administrative Offences” − Jornadas de Direito das Contraordenações, [org.] Matosinhos City Council, October 19, 2018.

− Intervention under the theme “The General Data Protection Regulation and Access to Administrative Documents”, within the scope of the Master in Municipal Management − [org.] School of Management (ESG), Polytechnic Institute of Cávado and Ave (IPCA), April 27, 2018.

− Intervention under the theme “Inspection of Fire Safety Conditions in Buildings and Misdemeanors” – Seminar “Safety in Tourist Destinations”, organized by the Albufeira Fire Department and Zoomarine, in partnership with the District Command of Relief Operations of Faro, April 12, 2016.

− Intervention under the theme “Offences and Fines” – Clarification session on Fire Safety in Buildings that took place at the Congress Center of Aveiro, [org.] District Command of Relief Operations of Aveiro (CDOS de Aveiro – ANPC), in partnership with the Portuguese Association of Hospitality and Tourism (APHORT), October 9, 2012.

− Intervention under the theme “Administrative offences and Fines” – Clarification session on Fire Safety in Buildings that took place in the Couto Viana Room, of the Municipal Library of Viana do Castelo, [org.] District Command of Relief Operations of Viana do Castelo (CDOS of Viana do Castelo – ANPC), in partnership with the Portuguese Association of Hospitality and Tourism (APHORT), July 11, 2012.

− Intervention under the theme “Offences and Fines” – Clarification session on Fire Safety in Buildings, [org.] District Command of Relief Operations of Porto (CDOS do Porto – ANPC), in partnership with the Portuguese Association of Hospitality and Tourism (APHORT), June 19, 2012.

− Intervention under the theme “Legal Regime for the Granting and Issuance of Passports” – [org.] Trade Union Association of Registrars, 30 July 2011.

February 19th, 2018

Ana Laurinda Sirage Coimbra

Jurist in Public Administration

PhD Student in Public Legal Sciences

Master in Judicial Law and Master in Public Administration

Trainer

Investigator

  • Law of Administrative Offences
  • Administrative Law
  • Environmental Law
  • Civil Service Law
  • Personal Data Protection Law
  • Public Administration and Public Policies

This researcher belongs to School of Researchers

PUBLICATIONS AND OPINION ARTICLES

− “O xadrez dos dados pessoais no acesso à informação laboral – uma reflexão a partir do quadro de pessoal anexo ao Relatório Único”/ In: ULP LAW REVIEW I REVISTA DE DIREITO DA ULP, VOL. 16 N.º 1 e N.º 2 [2022] – p. 115-128.

− Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais Anotada e Comentada: Edições Almedina S.A [2022].

− As “gorduras” do Governo/ In: Jornal PÚBLICO online, 10 de agosto de 2022.

− O Simplex Ambiental/ In: Jornal PÚBLICO online, 27 de julho de 2022.

− Apresentação em Ebook da intervenção intitulada “O novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: uma oportunidade perdida para a reforma do Regime Geral das Contraordenações”, produzido pela Delegação Distrital de Braga da Ordem dos Advogados, no âmbito da Web conferência “Regime Jurídico das Contraordenações Económicas”, realizada em 24 de fevereiro de 2022.

Contraordenações Económicas (Anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro) – Série Formulários: Nova Causa Edições Jurídicas [2021].

O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas Anotado: Edições Almedina S.A [2021].

− O engodo da valorização da função pública…/ In: Jornal PÚBLICO online, 11 de outubro de 2021.

− “Os princípios da boa administração, da administração aberta e da proteção de dados pessoais”/ In: Revista de Direito Administrativo, Janeiro-Abril 2021 [Lisboa]: AAFDL Editora − p. 97-103.

− Em defesa do ensino da Medicina: três argumentos para discordar da posição da Comissão Nacional de Proteção de Dados/ In: Jornal PÚBLICO online, 14 de janeiro de 2021.

− “A participação por contraordenação – o tratamento de dados pessoais por entidades públicas para finalidades diferentes das determinadas pela recolha”/ In: Segurança Social – Sistema, Proteção, Solidariedade e Sustentabilidade/[coordenação de] Jorge Campino, Nuno Monteiro Amaro, [e] Suzana Fernandes da Costa [Lisboa]: AAFDL Editora [2020] − p. 717-744.

− “Algumas considerações acerca do novo regime contraordenacional da proteção de dados pessoais”/ In: JusJornal, n.º 52, Secção Proteção de dados, Setembro 2020, Wolters Kluwer Portugal

Jusformulários contraordenações: Wolters Kluwer Portugal [2019].

− “A notificação das pessoas singulares em processo contraordenacional: considerações acerca do dever de sigilo fiscal e a proteção de dados pessoais”/In: Jornadas de Direito das Contraordenações/ [coordenação de] Ofélia Rocha Brandão, [e] Luís Costa − 1ª ed. − [Porto]: Universidade Católica Editora [2019] − p. 33-52.

O Regime das notificações no processo contraordenacional – à luz do Regime Geral das contraordenações: Petrony Editora [2018].

− “Administração Pública”/ In: Guia de Saídas Profissionais para Estudantes de Direito – Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho/[coordenação de] Gonçalo Santos Cruz e Nuno Miguel da Costa Vieira [Braga]: Almedina [2001] − p. 99-100.

INTERVENTIONS IN CONFERENCES/SEMINARS/WORKSHOPS

− Participation as a speaker at the Web conference “Legal Regime of Economic Offenses”, organized by the Braga District Delegation of Lawyers Association, with an intervention entitled “The New Legal Regime of Economic Offenses: a missed opportunity for the reform of the General Regime of Administrative Offenses” − February 24, 2022.

− Intervention under the theme “The chess of personal data in access to labor information – a reflection from the staff map”, within the scope of the Permanent Seminar Current Issues of Law, an initiative promoted by the Lusófona University of Porto, held online on November 24, 2021.

− Participation as a speaker at the roundtable “The Monster of Cookies”, held virtually in the context of the event “Web Month 21”, organized by the IEEE University of Porto Student Branch on May 18, 2021.

− Intervention under the theme “The regime of notifications in the administrative proceedings − the Framework Law of Environmental Offences and the General Regime of Administrative Offences” − Jornadas de Direito das Contraordenações Ambiental, [org.] School of Communication, Administration and Tourism (EsACT) − Mirandela, Polytechnic Institute of Bragança, October 21, 2019.

− Intervention under the theme “General Data Protection Regulation – implications for the inspection activity of the ACT” – Informal Conversations in the Authority for Working Conditions (ACT), [org.] ACT Greater Port Local Centre, January 30, 2019.

− Intervention under the theme “Regime of notifications in the administrative offense process – in the light of the General Regime of Administrative Offences” − Jornadas de Direito das Contraordenações, [org.] Matosinhos City Council, October 19, 2018.

− Intervention under the theme “The General Data Protection Regulation and Access to Administrative Documents”, within the scope of the Master in Municipal Management − [org.] School of Management (ESG), Polytechnic Institute of Cávado and Ave (IPCA), April 27, 2018.

− Intervention under the theme “Inspection of Fire Safety Conditions in Buildings and Misdemeanors” – Seminar “Safety in Tourist Destinations”, organized by the Albufeira Fire Department and Zoomarine, in partnership with the District Command of Relief Operations of Faro, April 12, 2016.

− Intervention under the theme “Offences and Fines” – Clarification session on Fire Safety in Buildings that took place at the Congress Center of Aveiro, [org.] District Command of Relief Operations of Aveiro (CDOS de Aveiro – ANPC), in partnership with the Portuguese Association of Hospitality and Tourism (APHORT), October 9, 2012.

− Intervention under the theme “Administrative offences and Fines” – Clarification session on Fire Safety in Buildings that took place in the Couto Viana Room, of the Municipal Library of Viana do Castelo, [org.] District Command of Relief Operations of Viana do Castelo (CDOS of Viana do Castelo – ANPC), in partnership with the Portuguese Association of Hospitality and Tourism (APHORT), July 11, 2012.

− Intervention under the theme “Offences and Fines” – Clarification session on Fire Safety in Buildings, [org.] District Command of Relief Operations of Porto (CDOS do Porto – ANPC), in partnership with the Portuguese Association of Hospitality and Tourism (APHORT), June 19, 2012.

− Intervention under the theme “Legal Regime for the Granting and Issuance of Passports” – [org.] Trade Union Association of Registrars, 30 July 2011.

February 19th, 2018