Uma visão integrada da relação jurídica tributária: em especial a questão da garantia | 2017

Autor(es) Ana Manuela Abreu de Sousa
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2017

Sinopse Neste trabalho propomo-nos analisar a exigência legal da prestação de garantia adequada pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária, quando o mesmo pretenda que durante a apreciação da legalidade ou exigibilidade do crédito tributário, os efeitos do ato tributário ou os trâmites do processo de execução fiscal se suspendam. Para que seja possível a compreensão não só desta exigência legal, mas também da afirmação de que a relação jurídica tributária é uma relação jurídica obrigacional dotada de especiais configurações, iniciaremos no capítulo I o nosso estudo pela análise da relação jurídica obrigacional no âmbito do direito privado, para depois podermos partir para a análise das características da relação jurídica tributária e estabelecer comparações. Neste capítulo iremos ainda analisar as várias garantias da relação jurídica tributária e faremos também uma breve análise dos meios adequados a impugnar a legalidade ou a exigibilidade do crédito tributário. Já no Capítulo II iremos debruçar-nos sobre o regime jurídico-privatístico dos vários tipos de garantias admitidas no ordenamento jurídico nacional, desde as garantias pessoais das obrigações, às garantias reais, passando ainda pelas garantias constituídas sobre direitos. No Capítulo III, analisaremos em especial a prestação de garantias pelos contribuintes no Direito Tributário e procederemos à interpretação e análise do art.º 199.º do CPPT, artigo que estabelece os termos em que as mesmas devem ser prestadas. Para isso recorreremos às várias decisões judiciais proferidas nesta sede pelos tribunais superiores e ainda às informações difundidas nesta matéria pela administração tributária. Por fim, iremos proferir as nossas conclusões sobre o estudo desenvolvido, tendo em conta os fundamentos subjacentes à exigência legal de prestação de garantia, sem deixar de ter em consideração os legítimos interesses dos contribuintes e a natureza obrigacional da relação jurídica tributária.

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2018-07-13T15:53:40+00:00