Autor(es) Márcia Sofia Teixeira Andrade
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2017
Sinopse O presente trabalho tem como objeto de estudo os poderes das assembleias municipais em matéria financeira na ordem jurídica portuguesa. Tendo em consideração o contexto de desequilíbrio financeiro de muitos municípios, interessa analisar o papel do órgão deliberativo na gestão financeira autárquica. Deste modo, torna-se indispensável conhecer a função dos municípios na estrutura político-administrativa desde a formação do Estado politicamente organizado até à atualidade. Para além disso, deste estudo não pode ser excluída a alusão ao papel desempenhado pelos municípios na atividade financeira, bem como alguns dos princípios e regras que devem orientar a execução de tais funções. Uma vez estabelecidas essas premissas, levar-se-á a efeito uma detalhada análise sobre as competências do órgão deliberativo municipal em matéria financeira. Nesta sequência, iremos problematizar as soluções legais que o ordenamento tem estabelecido acerca desta matéria, fazendo-se uma comparação com a realidade prática, aferindo eventuais patologias e, desse modo, permitindo avançar com algumas soluções contributivas para um melhor funcionamento do poder local e, consequentemente, da democracia local.
Consultar no RepositoriUM.
Autor(es) Márcia Sofia Teixeira Andrade
Orientador(es) Joaquim Freitas Rocha
Ano 2017
Sinopse O presente trabalho tem como objeto de estudo os poderes das assembleias municipais em matéria financeira na ordem jurídica portuguesa. Tendo em consideração o contexto de desequilíbrio financeiro de muitos municípios, interessa analisar o papel do órgão deliberativo na gestão financeira autárquica. Deste modo, torna-se indispensável conhecer a função dos municípios na estrutura político-administrativa desde a formação do Estado politicamente organizado até à atualidade. Para além disso, deste estudo não pode ser excluída a alusão ao papel desempenhado pelos municípios na atividade financeira, bem como alguns dos princípios e regras que devem orientar a execução de tais funções. Uma vez estabelecidas essas premissas, levar-se-á a efeito uma detalhada análise sobre as competências do órgão deliberativo municipal em matéria financeira. Nesta sequência, iremos problematizar as soluções legais que o ordenamento tem estabelecido acerca desta matéria, fazendo-se uma comparação com a realidade prática, aferindo eventuais patologias e, desse modo, permitindo avançar com algumas soluções contributivas para um melhor funcionamento do poder local e, consequentemente, da democracia local.
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