Autor(es) Inês Catarina Azevedo da Costa Santos
Orientador(es) Teresa Alexandra Coelho Moreira
Ano 2014
Sinopse O presente estudo tem como principal objetivo, compreender a influência que o conceito de retribuição pode exercer na vida de um trabalhador, mormente no que concerne à sua consideração para efeitos de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, explorando os aspetos subjacentes ao desenvolvimento do conceito, procurando aprofundar o papel que as prestações patrimoniais complementares, atribuídas pelo empregador ao trabalhador, têm na vida deste último. Para prosseguir com este objetivo procuramos, em primeiro lugar, explanar o regime jurídico-laboral em vigor, explorando os elementos essenciais do contrato de trabalho, enquanto principal mecanismo de regulação das relações juslaborais, e por fim indagar sobre o conceito de retribuição que, em suma, é o que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Percebe-se, através de pesquisa doutrinária e sobretudo jurisprudencial que, na prática, as decisões no âmbito destas matérias não têm sido unânimes no que concerne à avaliação dos critérios de regularidade e periodicidade para efeitos de integração de certos complementos salariais no conceito de retribuição, a serem tidos em conta no quantum a pagar pelo empregador, a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, tendo havido nos últimos tempos decisões divergentes que vêm mudando as tendências decisórias dos tribunais portugueses. Por outro lado, no que diz respeito ao regime da prescrição dos créditos laborais e respetivos prazos, o entendimento é também díspar no seio da doutrina, no que concerne à aplicação das normas respeitantes a prescrição previstas no Código Civil. Por último, discute-se a natureza civil ou laboral dos juros de mora gerados pela mora derivada do incumprimento no pagamento da retribuição, ou parte desta.

Consultar no RepositoriUM.

31 de Dezembro, 2014

Autor(es) Inês Catarina Azevedo da Costa Santos
Orientador(es) Teresa Alexandra Coelho Moreira
Ano 2014
Sinopse O presente estudo tem como principal objetivo, compreender a influência que o conceito de retribuição pode exercer na vida de um trabalhador, mormente no que concerne à sua consideração para efeitos de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, explorando os aspetos subjacentes ao desenvolvimento do conceito, procurando aprofundar o papel que as prestações patrimoniais complementares, atribuídas pelo empregador ao trabalhador, têm na vida deste último. Para prosseguir com este objetivo procuramos, em primeiro lugar, explanar o regime jurídico-laboral em vigor, explorando os elementos essenciais do contrato de trabalho, enquanto principal mecanismo de regulação das relações juslaborais, e por fim indagar sobre o conceito de retribuição que, em suma, é o que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Percebe-se, através de pesquisa doutrinária e sobretudo jurisprudencial que, na prática, as decisões no âmbito destas matérias não têm sido unânimes no que concerne à avaliação dos critérios de regularidade e periodicidade para efeitos de integração de certos complementos salariais no conceito de retribuição, a serem tidos em conta no quantum a pagar pelo empregador, a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, tendo havido nos últimos tempos decisões divergentes que vêm mudando as tendências decisórias dos tribunais portugueses. Por outro lado, no que diz respeito ao regime da prescrição dos créditos laborais e respetivos prazos, o entendimento é também díspar no seio da doutrina, no que concerne à aplicação das normas respeitantes a prescrição previstas no Código Civil. Por último, discute-se a natureza civil ou laboral dos juros de mora gerados pela mora derivada do incumprimento no pagamento da retribuição, ou parte desta.

Consultar no RepositoriUM.

31 de Dezembro, 2014